Termos de Uso da Pluma Finance

1. Disposições Gerais

1.1. A plataforma da Pluma, operando como um Software as a Service (SaaS), é uma solução digital inovadora projetada para democratizar o acesso a ferramentas avançadas de gestão financeira através da integração entre Open Finance e inteligência artificial. A plataforma facilita a consolidação de dados financeiros dispersos em múltiplas instituições, oferecendo análises personalizadas, insights preditivos e recomendações automatizadas em ambiente seguro e regulamentado.

1.2. O licenciamento da Plataforma Pluma é realizado mediante a adesão a estes Termos de Uso e ao Termo de Consentimento para Open Finance, momento no qual são geradas as credenciais de acesso do usuário à Plataforma, após verificação obrigatória do endereço de e-mail fornecido.

1.3. A Pluma oferece um conjunto de soluções digitais que incluem conectividade com o ecossistema do Open Finance brasileiro, Agente de Inteligência Artificial para análise comportamental financeira, relatórios personalizados, orçamentos adaptativos, alertas proativos e ferramentas de exportação de dados, sempre com foco na natureza informativa e educacional dos serviços prestados.

1.4. Ao se cadastrar na Plataforma Pluma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, reconhecendo expressamente que os serviços têm caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria de investimentos, aconselhamento financeiro ou garantia de retornos financeiros.

1.5. O não exercício ou a não execução pela Pluma de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tais direitos ou disposições. Qualquer renúncia de direitos ou cláusulas somente será eficaz se realizada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Pluma.

2. Cadastro

2.1. O cadastro na Pluma é realizado diretamente na Plataforma, através do preenchimento dos dados pessoais requisitados e verificação obrigatória do endereço de e-mail fornecido.

2.1.1. Durante o registro de novos usuários, a Pluma poderá solicitar informações como nome completo, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e outras informações necessárias para prestação dos serviços. Esses dados são coletados para fins de identificação, comunicação, segurança, cumprimento de obrigações regulamentares do setor financeiro e facilitação do processo de integração com o Open Finance.

2.2. Ao criar uma conta na Pluma, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, sendo responsável pela autenticidade destes dados. Os usuários são responsáveis civil e criminalmente pela veracidade e exatidão dos dados cadastrados.

2.3. A Pluma não garante a veracidade, exatidão ou atualização das informações fornecidas pelos usuários, mas se reserva o direito de verificar a identidade dos usuários e solicitar dados e documentos adicionais conforme necessário, especialmente para funcionalidades que envolvam maior grau de integração com dados financeiros sensíveis.

2.4. Os usuários devem notificar imediatamente a Pluma sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado de suas contas. São responsáveis pelas operações realizadas em suas contas, uma vez que o acesso só é possível através de sistema de autenticação seguro e, quando disponível, autenticação multifator.

2.5. A Pluma não se responsabiliza por usos indevidos da conta decorrentes do uso de funcionalidades como “lembrar senha” em dispositivos próprios ou de terceiros, ou por compartilhamento voluntário de credenciais pelo usuário.

2.6. É proibida a transferência, venda ou aluguel da conta sem o respectivo consentimento da Pluma. Usuários com cadastros cancelados por infrações às políticas da Pluma ou à legislação não podem criar novos cadastros, a não ser que tenham o consentimento da Pluma.

2.7. Cada usuário pode ter apenas um cadastro na Pluma. Em caso de múltiplos cadastros por um mesmo usuário, a Pluma tem o direito de inabilitar e excluir estes cadastros sem aviso prévio.

3. Conteúdo e Restrições

3.1. Os usuários podem criar conteúdo na plataforma, especialmente informações sobre formas de gerenciar melhor o dinheiro, observadas as restrições legais e contratuais estabelecidas.

3.2. São expressamente vedados conteúdos que contenham discriminação, racismo, garantias de retorno financeiro, informações fraudulentas ou qualquer material que contrarie a legislação brasileira aplicável.

3.3. A Pluma não gerencia especificamente a propriedade intelectual do conteúdo criado pelos usuários, mas se reserva o direito de remover conteúdos que violem estas restrições ou que possam comprometer a segurança e integridade da plataforma.

3.4. Todo conteúdo deve observar o caráter informativo e educacional dos serviços, sendo vedada a criação ou divulgação de material que possa ser interpretado como consultoria de investimentos ou garantia de performance financeira.

4. Open Finance e Inteligência Artificial

4.1. A integração com o Open Finance brasileiro opera em conformidade com a Resolução BCB nº 32/2020 e regulamentação complementar do Banco Central, exigindo consentimento expresso e específico do usuário para compartilhamento de dados financeiros.

4.2. O Agente de Inteligência Artificial é treinado com dados anonimizados e histórico individual do usuário (mediante consentimento), utilizando algoritmos de machine learning ou inteligência artificial generativa para análise comportamental, predições e recomendações personalizadas.

4.3. O usuário reconhece que as análises, predições e recomendações geradas pela inteligência artificial possuem limitações inerentes, baseando-se em dados históricos e podendo não capturar adequadamente eventos excepcionais ou mudanças estruturais nos mercados.

4.4. A Pluma compromete-se a manter transparência sobre o funcionamento dos algoritmos, fornecendo explicações compreensíveis sobre recomendações.

4.5. O usuário pode revogar consentimentos relacionados ao Open Finance a qualquer tempo, com efeito em até 24 horas conforme exigências regulamentares, através da própria plataforma.

5. Isenções e Limitações de Responsabilidade da Pluma

5.1. A Pluma respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades, especialmente a regulamentação do Banco Central para Open Finance, LGPD e demais normas do setor financeiro, e espera que todos os seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Pluma não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos.

5.2. A Pluma atua como intermediária na integração e análise de dados financeiros por meio do Open Finance, não prestando consultoria de investimentos personalizada. Dessa forma, não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas na plataforma, nem por eventuais danos, perdas ou prejuízos decorrentes de tais decisões.

5.3. Quanto a terceiros, a Pluma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade ou erros provenientes de instituições financeiras, provedores de dados do Open Finance ou serviços externos integrados, uma vez que não possui controle sobre esses sistemas.

5.4. As análises, relatórios e sugestões fornecidas pela Pluma têm caráter informativo e não constituem recomendação, aconselhamento ou oferta de investimento, crédito ou produto financeiro.

5.5. A Pluma depende de dados fornecidos por instituições financeiras e integradores Open Finance. Por isso, não se responsabiliza por erros, indisponibilidade ou atrasos de atualização causados por esses terceiros.

5.6. Apesar dos esforços para manter a plataforma disponível 24/7, interrupções temporárias podem ocorrer devido a manutenção, problemas técnicos ou fatores externos fora do controle da Pluma.

5.7. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Pluma por danos diretos será limitada ao valor equivalente a até 3 (três) meses da assinatura vigente do serviço, respeitando valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 10.000,00.

5.8. A Pluma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos seguintes itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Pluma: (i) o uso comercial da expressão “Pluma” como marca, nome empresarial ou nome de domínio; (ii) os conteúdos das telas relativas à Plataforma da Pluma; (iii) os algoritmos de inteligência artificial, modelos de machine learning e metodologias analíticas; e (iv) os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse a Plataforma e use sua conta.

6.2. O Agente de Inteligência Artificial constitui segredo industrial protegido pelos artigos 195 e 196 da Lei 9.279/96, sendo vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou reprodução dos algoritmos e metodologias proprietárias.

6.3. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

6.4. Desde que em conformidade com estes Termos, a Pluma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais ou empresariais legítimos, vedado qualquer uso comercial não autorizado.

6.5. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas.

7. Vedações

7.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo.

7.2. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

• Violar regulamentação do Open Finance ou tentar burlar sistemas de autenticação do Banco Central
• Realizar engenharia reversa dos algoritmos de inteligência artificial
• Acessar ou tentar acessar dados financeiros de outros usuários
• Utilizar automações não autorizadas para extrair dados da plataforma
• Criar múltiplas contas para acumular benefícios promocionais
• Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Transmitir, distribuir ou publicar conteúdo discriminatório, racista ou que contenha garantias de retorno financeiro
• Interferir na segurança da plataforma ou comprometer a integridade dos dados

8. Sanções

8.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos, a Pluma pode, a seu único e exclusivo critério, aplicar as seguintes sanções:

8.1.1. Para violações graves: suspensão imediata e definitiva da conta sem aviso prévio.

8.1.2. Para violações menores: notificação com prazo de 7 (sete) dias para correção das irregularidades identificadas.

8.1.3. Para inadimplência: notificação com prazo de 10 (dez) dias para regularização, seguida de suspensão da usabilidade enquanto o valor não tiver sido quitado.

8.1.4. Para inatividade prolongada: contas gratuitas inativas por 24 meses consecutivos podem ser encerradas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

9. Política de Cancelamento e Reembolso

9.1. O Usuário pode cancelar sua conta da Pluma a qualquer momento através da própria Plataforma ou solicitação ao suporte técnico via e-mail oi@pluma.finance.

9.2. Conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é garantido reembolso integral para arrependimento de compra solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a efetivação da compra, sem necessidade de justificativa.

9.3. A Pluma pode rescindir estes Termos e proceder à inativação de contas de Usuários nas hipóteses estabelecidas na cláusula 8, mediante procedimento proporcional à gravidade da infração.

10. Condições de Pagamento

10.1. Os serviços da Pluma são oferecidos através de modelo de assinatura (SaaS) com cobrança recorrente mensal ou anual, conforme plano escolhido pelo usuário.

10.2. O processamento de pagamentos é realizado por parceiros certificados, com valores atualizados permanentemente disponíveis na plataforma, incluindo todos os tributos aplicáveis.

10.3. A inadimplência superior a 10 (dez) dias enseja suspensão total das funcionalidades, com possibilidade de regularização e negociação durante período de tolerância.

10.4. Aumentos de preços serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado direito de cancelamento sem ônus durante período de notificação.

11. Resolução de Conflitos

11.1. Em caso de conflito, divergência ou dúvida relacionada ao uso da plataforma, a Pluma buscará sempre uma solução amigável e eficiente antes de recorrer a medidas judiciais.

11.2. Foro e jurisdição: Se não houver solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir as questões oriundas destes Termos de Uso.

12. Canal de Atendimento

12.1. A Pluma fornece a seus Usuários canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações através do e-mail oi@pluma.finance.

13. Comunicação de Alterações nos Termos de Uso

13.1. A Pluma poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando refletir mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou nas políticas internas.

13.2. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, o usuário será notificado por e-mail, notificação na plataforma ou publicação no site oficial.

13.3. As alterações entrarão em vigor na data indicada, e o uso contínuo da plataforma após essa data será considerado como concordância com os novos Termos.

14. Notificações

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento serão por escrito e entregues pela Pluma (i) por postagem na Plataforma, (ii) via e-mail para o endereço informado pelo Usuário, ou (iii) SMS para número cadastrado em situações de emergência de segurança.

15. Disposições Gerais

15.1. A declaração de nulidade de qualquer disposição destes Termos não invalida nenhuma das demais.

15.2. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos, constitui mera liberalidade.

15.3. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, observando-se especialmente a regulamentação do setor financeiro e proteção de dados.

15.4. Estes Termos representam o total entendimento entre a Pluma e o Usuário, juntamente com a Política de Privacidade e Termo de Consentimento para Open Finance.